Política de Privacidad (LGPD)

1. Apresentação e abrangência

Esta Política estabelece como a Verbena Participações Ltda, operadora do JCK Offices, coleta, utiliza, armazena, compartilha e protege os dados pessoais de clientes, locatários, usuários do coworking, visitantes e prestadores de serviço, em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais — LGPD).

Aplica-se a todos os serviços do espaço: coworking (diária e mensal), cabines de call, salas de reunião por hora, salas privativas, serviço de endereço fiscal, recepção, controle de acesso, rede Wi-Fi, site, WhatsApp e redes sociais.

A recepção do JCK Offices funciona na sala 309, 3º andar, e atende pelo WhatsApp (48) 98419-8614.

2. Dados pessoais coletados

São coletados apenas os dados necessários à prestação do serviço contratado e à segurança do edifício:

Titular

Dados coletados

Cliente de coworking, cabine ou sala de reunião

Nome, CPF, telefone/WhatsApp, e-mail, empresa, datas e horários de reserva, comprovantes de pagamento.

Locatário fixo (sala privativa)

Nome, CPF, RG, endereço, e-mail, telefone, representantes legais e dados de cobrança.

Locatário fixo e pessoas autorizadas

Imagem facial e modelo biométrico para liberação de acesso; registros de entrada e saída.

Locatário temporário

Nome, telefone, e-mail, período de validade do link de acesso e registros de uso.

Cliente de endereço fiscal

Dados cadastrais da empresa e dos sócios, documentos societários e correspondências recebidas.

Visitante

Nome, documento, empresa visitada, data e hora de entrada e saída.

Todos no espaço

Imagens de câmeras (CFTV) nas áreas comuns.

Usuários do Wi-Fi

Data, hora, endereço IP e identificador do dispositivo.

Contatos comerciais

Nome, telefone e mensagens por WhatsApp e Instagram.

• O único dado pessoal sensível tratado é a biometria facial dos locatários fixos (art. 5º, II, da LGPD), coletada exclusivamente mediante consentimento específico e por escrito. Não são coletados outros dados sensíveis.

3. Finalidades e bases legais

Cada tratamento possui uma base legal prevista nos arts. 7º e 11 da LGPD. A Verbena Participações não comercializa dados pessoais.

Finalidade

Base legal

Reservas, contratos, cobrança e emissão de nota fiscal

Execução de contrato (art. 7º, V).

Obrigações fiscais, contábeis e legais; atendimento a autoridades

Obrigação legal ou regulatória (art. 7º, II).

Serviço de endereço fiscal e guarda da documentação exigida

Execução de contrato e obrigação legal (art. 7º, V e II).

Liberação de acesso de locatários fixos por reconhecimento facial

Consentimento específico e destacado (art. 11, I).

Liberação de acesso de locatários temporários por link

Execução de contrato (art. 7º, V).

Controle de visitantes e CFTV para segurança de pessoas e patrimônio

Legítimo interesse (art. 7º, IX).

Guarda dos registros de conexão do Wi-Fi

Obrigação legal — Marco Civil da Internet (art. 7º, II).

Defesa de direitos em processos judiciais ou administrativos

Exercício regular de direitos (art. 7º, VI).

Envio de novidades, promoções e eventos

Consentimento (art. 7º, I), revogável a qualquer tempo.

Publicação de imagens de pessoas em redes sociais

Consentimento específico e por escrito do retratado.

4. Videomonitoramento e controle de acesso

• As câmeras (CFTV) destinam-se exclusivamente à segurança e estão instaladas apenas em áreas comuns — recepção, corredores, área de descompressão, copa e entradas —, sinalizadas por aviso visível. Não há câmeras em banheiros, cabines de call, salas de reunião ou salas privativas. O sistema grava apenas imagem, sem áudio.
• As gravações são mantidas por 30 (trinta) dias e eliminadas automaticamente, salvo quando necessárias à apuração de incidente ou a requisição de autoridade. O acesso às imagens é restrito à administração e a pessoas autorizadas.
• O registro de visitantes na recepção (nome, documento e horário) é mantido por até 6 (seis) meses.
• O cadastro facial dos locatários fixos é opcional e depende da assinatura do Termo de Consentimento. A quem não consentir é disponibilizado meio alternativo de acesso (cartão, senha ou link). O modelo biométrico é usado unicamente para liberar a entrada, vedado qualquer outro uso ou compartilhamento, exceto com o fornecedor do sistema de acesso.
• O modelo biométrico é eliminado em até 30 (trinta) dias após o término do contrato, o desligamento da pessoa autorizada ou a revogação do consentimento. O locatário deve comunicar à administração, no mesmo dia, o desligamento de colaboradores cadastrados.
• O link de acesso de locatários temporários é pessoal, intransferível e válido somente para o período reservado. Quem compartilhar o link responde pelo uso indevido.

5. Internet e rede Wi-Fi

• Os registros de conexão são guardados por 1 (um) ano, conforme o art. 13 da Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet), e fornecidos somente mediante ordem judicial. O conteúdo navegado não é monitorado.
• A rede é compartilhada. Recomenda-se o uso de VPN para dados sigilosos e que pastas e impressoras não permaneçam abertas na rede.

6. Compartilhamento de dados

Os dados são compartilhados apenas quando necessário à prestação do serviço ou por exigência legal, com:

• contabilidade e assessoria jurídica, para emissão de notas, obrigações fiscais e contratos;
• instituições financeiras e meios de pagamento, para Pix e boletos;
• administração do condomínio, para cobrança de salas de reunião de locatários no boleto condominial;
• fornecedores de tecnologia — sistema de reservas, CFTV, internet, e-mail, WhatsApp e armazenamento em nuvem;
• segurança, portaria e fornecedor do sistema de controle de acesso (facial e link), apenas para operar o acesso;
• autoridades públicas — Receita Federal, Prefeitura, Junta Comercial, Poder Judiciário e polícia —, quando exigido por lei ou ordem.

7. Prazos de guarda e segurança

Os dados são mantidos apenas pelo tempo necessário e, depois, eliminados ou anonimizados:

Dado

Prazo de guarda

Imagens de CFTV

30 dias.

Modelo biométrico facial

Até 30 dias após o fim do contrato, desligamento ou revogação do consentimento.

Registros de entrada e saída (facial e link)

6 meses.

Dados do link de acesso temporário

6 meses após o fim da reserva.

Registro de visitantes

Até 6 meses.

Registros de conexão Wi-Fi

1 ano (Marco Civil da Internet).

Reservas e contatos sem contrato

Até 2 anos após o último contato.

Contratos, notas fiscais e dados de cobrança

5 anos após o fim do contrato.

Documentos do serviço de endereço fiscal

Vigência do contrato + 5 anos.

Cadastro para marketing

Até a revogação do consentimento.

• Medidas de segurança: acesso aos sistemas por login individual; documentos físicos em armário trancado; entrega de correspondências apenas ao cliente ou a pessoa por ele autorizada; termo de confidencialidade para a equipe; rede da administração separada da rede dos clientes; e cópias de segurança periódicas.

8. Direitos do titular

Nos termos do art. 18 da LGPD, o titular pode, gratuitamente:

• confirmar a existência de tratamento e acessar seus dados;
• corrigir dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
• solicitar anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários ou excessivos;
• solicitar a portabilidade dos dados a outro fornecedor;
• obter informação sobre as entidades com as quais os dados são compartilhados;
• revogar o consentimento e solicitar a eliminação dos dados tratados com base nele;
• peticionar à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

9. Encarregado e canal de contato

• O canal oficial para assuntos de privacidade é o e-mail junckes@junckesconstrutora.com.br, com atendimento também na recepção (sala 309).
• As solicitações são respondidas em até 15 (quinze) dias, podendo ser exigida a confirmação de identidade. Dados de guarda obrigatória não são eliminados antes do prazo legal.

10. Responsabilidades dos usuários do espaço

Locatários e usuários do coworking são controladores dos dados de seus próprios clientes e colaboradores e respondem por seu tratamento. Compete-lhes, entre outros:

• não fotografar ou filmar outras pessoas ou telas de terceiros sem autorização;
• não deixar documentos com dados pessoais em mesas compartilhadas, impressoras ou na copa;
• bloquear o computador ao se ausentar e não compartilhar a senha do Wi-Fi com pessoas não cadastradas;
• utilizar cabines de call ou salas de reunião para conversas confidenciais;
• comunicar imediatamente à administração qualquer perda de documento ou suspeita de vazamento.

11. Incidentes de segurança

• Ocorrendo incidente que possa acarretar risco ou dano relevante aos titulares, a Verbena Participações comunicará a ANPD e os afetados em até 3 (três) dias úteis do conhecimento do fato, nos termos da Resolução CD/ANPD nº 15/2024.
• O procedimento compreende contenção do incidente e preservação de evidências; avaliação dos dados e titulares atingidos; comunicação à ANPD e aos titulares, quando cabível; e registro do incidente e das medidas, mantido por 5 (cinco) anos.

12. Disposições finais

• Esta Política entra em vigor em 20 de outubro de 2026 e poderá ser atualizada a qualquer tempo. A versão vigente estará disponível na recepção, no site e mediante solicitação pelo WhatsApp.
• Alterações relevantes serão comunicadas aos clientes e locatários com contrato ativo.
• Fica eleito o foro da Comarca de Florianópolis/SC para dirimir questões decorrentes desta Política.